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Rascunho, sujeito à revisão jurídica. Este texto ainda não é a versão final e pode mudar.

Versão 0.2, atualizada em 10/11/2026.

Termos de uso

Este documento é um rascunho para revisão. [JURÍDICO: redação final, forma de aceite e registro do aceite no cadastro]

1. Finalidade do produto

O simulador de TC e RM com curso é um produto de finalidade educacional. Ele serve para capacitação de profissionais e para treino em protocolos, parâmetros e interpretação de imagens.

Os cursos são atividades de educação continuada. Eles não são treinamento obrigatório: cabe à instituição decidir se os usa no seu programa de educação permanente (RDC 611/2022).

  • O produto não serve para diagnóstico, para decisão clínica nem para orientar tratamento de pacientes.
  • O produto não opera equipamento real e não substitui o treinamento presencial no equipamento do serviço.
  • Os casos, as imagens e os pacientes são fictícios ou derivados de dados públicos ou licenciados, conforme indicado no próprio conteúdo.

[JURÍDICO: enquadramento da finalidade educacional frente à RDC 611/2022 e às normas de serviços de saúde]

2. Contas e papéis

Cada conta tem um papel: aluno, gestor da instituição, instrutor local ou administrador do produto. O papel define o que a conta pode ver e fazer.

  • O usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais e pelas ações feitas com a própria conta.
  • O gestor de uma instituição vê o progresso e os registros de capacitação dos funcionários vinculados a ela, nos limites do papel.
  • O instrutor local, quando designado pelo gestor, acompanha turmas da própria instituição.

[JURÍDICO: regras de vínculo entre aluno, instituição e gestor, e de acesso aos dados de terceiros]

3. Conteúdo da SEPRORAD

O conteúdo das trilhas, das aulas, das questões e dos casos é de responsabilidade da SEPRORAD e de seus autores. Ele é fornecido para uso pessoal e institucional de capacitação.

  • É proibida a reprodução, a venda ou a redistribuição do conteúdo fora da plataforma, salvo autorização escrita.
  • O conteúdo passa por revisão técnica antes de ser publicado. Enquanto estiver marcado como rascunho, ele pode mudar sem aviso.
  • As referências a normas e a documentos públicos servem à orientação do estudo e não substituem a norma vigente.

[JURÍDICO: licença de uso do conteúdo, direitos sobre imagens e anatomia de fontes licenciadas, e regra de atualização]

4. Marcas de fabricantes

O produto cita nomes de fabricantes e de recursos de equipamentos para identificar termos de interface e de nomenclatura.

  • As marcas aparecem somente como texto. O produto não usa logotipos, cores institucionais, ícones, capturas de tela nem reprodução da disposição de telas dos fabricantes.
  • As marcas pertencem aos seus titulares. O produto não tem afiliação, patrocínio ou endosso de nenhum fabricante. Esse aviso aparece em cada tela com perfil de fabricante ativo, no glossário e nestes termos.
  • A física do simulador não depende do perfil de nomenclatura escolhido.

[JURÍDICO: parecer sobre o uso descritivo e informativo de marcas de terceiros (Lei 9.279/96) antes do lançamento]

5. Registros de capacitação

O produto gera registros de capacitação com data, horário, carga horária, conteúdo, nome e formação do responsável pelo conteúdo e dos trabalhadores, e a avaliação de eficácia.

  • O registro é gerado automaticamente ao concluir uma trilha, um módulo ou uma avaliação. O aluno não pode editá-lo.
  • O registro é uma evidência de capacitação. Ele não substitui o registro oficial de educação permanente que a instituição mantém segundo a RDC 611/2022.
  • A verificação pública de um certificado ou registro informa apenas o que está descrito na página de verificação.

[JURÍDICO: valor probatório do registro e da assinatura por hash no MVP, frente ao Art. 15 da RDC 611/2022]

6. Responsabilidades

  • O usuário responde pelo uso correto do produto e pelas decisões tomadas na sua prática profissional.
  • A SEPRORAD mantém o produto disponível com esforço razoável, sem garantir disponibilidade contínua.
  • A instituição responde pela designação de instrutores, pela gestão de seus funcionários e pela conformidade do seu serviço.

[JURÍDICO: cláusulas de limitação de responsabilidade e de indenização]

7. Alterações e vigência

Estes termos podem ser alterados. A versão vigente e a data de atualização ficam sempre no próprio documento. Quando a mudança for relevante, o usuário será avisado antes que ela produza efeitos.

[JURÍDICO: procedimento de aviso de alteração, foro e lei aplicável]